Termos e Condições

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site https://www.contae99.com.br, das páginas de campanha, formulários, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela CONTAE99. Ao utilizar o site, o usuário declara que leu e compreendeu estas condições.

1. Identificação

CONTAE99
CONTAE CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ: 64.809.922/0001-27
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 109, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-906
Site: https://www.contae99.com.br
Canal de privacidade: privacidade@contae99.com.br

2. Aplicação e aceitação

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização do site. Serviços específicos estarão sujeitos a propostas, contratos, planos, políticas, regulamentos e condições adicionais, que prevalecerão em relação às disposições gerais deste documento quando tratarem do mesmo assunto de forma específica.

3. Finalidade do site

O site apresenta informações institucionais e comerciais, conteúdos educativos, planos, campanhas, canais de atendimento, formulários e recursos relacionados aos serviços da CONTAE99. O conteúdo possui caráter geral e não substitui análise profissional individualizada.

4. Cadastro, contatos e contratação

O preenchimento de formulário, simulação, conversa, recebimento de proposta ou envio de documentos não formaliza automaticamente a contratação. A contratação somente será concluída após o cumprimento do fluxo aplicável, que poderá incluir:

análise de elegibilidade, atividade, porte, regime tributário e complexidade;
apresentação e aceite de proposta ou plano;
cadastro e validação de dados e documentos;
assinatura eletrônica de contrato, termo de adesão ou instrumento equivalente;
confirmação de pagamento ou forma de cobrança;
conclusão do processo de onboarding.

Em caso de divergência entre informações gerais do site e um contrato válido, prevalecerão as disposições contratuais, respeitada a legislação obrigatória.

5. Informações comerciais, planos e campanhas

Preços, benefícios, descontos, gratuidades e campanhas podem possuir prazo, disponibilidade, critérios de elegibilidade, limites de uso e condições específicas. Valores podem variar conforme atividade, faturamento, regime tributário, número de empregados, filiais, volume de documentos, integrações, complexidade e serviços adicionais.

A CONTAE99 poderá modificar ou encerrar ofertas para novas contratações, preservando direitos já formalizados. A divulgação de uma oferta não obriga a contratação de empresas que não atendam aos critérios técnicos, legais, cadastrais, de risco ou comerciais aplicáveis.

6. Obrigações do usuário

Ao utilizar o site, o usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
utilizar dados de terceiros somente quando possuir autorização ou fundamento legal;
não se passar por outra pessoa ou utilizar identidade falsa;
não praticar fraude, abuso, assédio, discriminação ou atividade ilícita;
não tentar obter acesso não autorizado, contornar controles ou prejudicar o funcionamento e a segurança;
não inserir vírus, robôs, scripts maliciosos, mecanismos de raspagem abusiva ou carga indevida;
respeitar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade.

7. Segurança e credenciais

Quando houver área restrita, o usuário será responsável pela guarda de suas credenciais, dispositivos e meios de autenticação. Atividades suspeitas, uso indevido ou perda de acesso devem ser comunicados imediatamente. A CONTAE99 poderá bloquear ou limitar acessos para proteger usuários, dados, sistemas e terceiros.

8. Propriedade intelectual

Textos, marcas, nomes, logotipos, imagens, vídeos, documentos, layouts, métodos, materiais, códigos, sistemas e demais elementos do site são protegidos pela legislação. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, publicar, explorar comercialmente ou criar obras derivadas sem autorização escrita, salvo usos permitidos por lei.

É permitido compartilhar links para páginas públicas e citar pequenos trechos para fins informativos, desde que a fonte seja indicada, o conteúdo não seja alterado e não haja associação enganosa com a CONTAE99.

9. Conteúdos enviados pelo usuário

O usuário permanece responsável pelos dados, mensagens, arquivos e documentos enviados. Ao fornecê-los, declara possuir legitimidade e autoriza seu tratamento na medida necessária para atendimento, análise, contratação, prestação de serviços, segurança e cumprimento de obrigações.

10. Comunicações eletrônicas e assinatura

O usuário reconhece como válidas as comunicações realizadas pelos canais informados, incluindo e-mail, WhatsApp, chat, portal, notificações e plataformas de assinatura eletrônica. Registros de aceite, protocolos, mensagens e logs poderão ser preservados como evidência, observadas a legislação e a Política de Privacidade.

11. Automação e recursos inteligentes

O site e os canais de atendimento poderão utilizar automação e recursos de inteligência artificial para triagem, respostas iniciais, organização de informações, análise documental, direcionamento de solicitações e melhoria da experiência. O usuário poderá solicitar atendimento humano quando necessário para análise de situação específica ou decisão relevante.

12. Conteúdo de terceiros e links externos

O site pode disponibilizar links, integrações ou conteúdos de terceiros. A CONTAE99 não controla seus ambientes, políticas, disponibilidade, segurança ou exatidão. O acesso ocorre por conta do usuário e está sujeito aos termos do respectivo terceiro.

13. Disponibilidade, manutenção e alterações

A CONTAE99 não garante disponibilidade contínua e poderá suspender, restringir ou alterar o site para manutenção, atualização, segurança, cumprimento legal, correção de falhas, força maior ou eventos fora de seu controle razoável. Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou removidas.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a CONTAE99 não será responsável por danos decorrentes de:

uso de informação geral sem avaliação profissional específica;
dados incorretos, incompletos ou atrasados fornecidos pelo usuário;
descumprimento de prazos, orientações ou obrigações pelo usuário ou por terceiros;
indisponibilidade de internet, dispositivos, plataformas, órgãos públicos ou serviços externos;
ataques, códigos maliciosos ou atos de terceiros apesar das medidas razoáveis de segurança;
links, conteúdos, produtos ou serviços externos;
eventos de força maior ou caso fortuito.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos assegurados por normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade ou outras aplicáveis.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a Política de Cookies da CONTAE99, disponíveis no site.

16. Uso indevido e medidas

O descumprimento destes Termos poderá resultar em advertência, bloqueio, suspensão de acesso, encerramento de cadastro, preservação de evidências, responsabilização e comunicação às autoridades, conforme a gravidade e a legislação aplicável.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, tecnológicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será publicada com a data de atualização. O uso posterior à publicação representa ciência da nova versão, sem prejuízo de direitos já constituídos e de normas obrigatórias.

18. Disposições gerais

A eventual tolerância ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão eficazes. Estes Termos não criam sociedade, representação, vínculo trabalhista ou exclusividade entre o usuário e a CONTAE99.

19. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Sem prejuízo de regras obrigatórias de competência, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias relacionadas ao uso do site.

20. Contato